Diretiva do crédito ao consumo: o que muda a 20 de novembro
A partir de 20 de novembro de 2026, aplica-se em toda a União Europeia a Diretiva (UE) 2023/2225, sobre os contratos de crédito aos consumidores.
Artigo por:
Carmen Sánchez
Substitui a diretiva de 2008, que em Portugal foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 133/2009.
Portugal ainda não a transpôs. O prazo para o fazer terminou em novembro de 2025 e, a 1 de outubro de 2026, a Comissão Europeia deu ao país dois meses para o fazer. A data de aplicação, essa, mantém-se.
Para o intermediário de crédito, o tema é direto: em 2025, 50,6 % do crédito aos consumidores passou por intermediários, segundo o Banco de Portugal.
O que muda
Tema
O que diz a diretiva
Âmbito
Passa a abranger créditos de pequeno montante
(até 200 euros), as soluções «compre agora,
pague depois» e os créditos sem juros
nem outros encargos
Avaliação de solvabilidade
Mais exigente: o mutuante tem de avaliar
a capacidade do consumidor para reembolsar
o crédito, para evitar o sobre-endividamento
Informação pré-contratual
Informação mais clara, com uma nova
estrutura da ficha de informação normalizada
Publicidade
Ficam proibidos os anúncios que sugiram
que o crédito melhora a situação financeira
do consumidor; a publicidade passa a incluir
uma advertência sobre os riscos e custos
do crédito
Crédito não solicitado
Passa a ser proibido
Vendas associadas
As obrigatórias ficam proibidas,
salvo exceções; as facultativas são
permitidas se o crédito puder ser
contratado em separado
Intermediários de crédito
Têm obrigações próprias, como indicar
ao consumidor o alcance dos seus poderes
A lei portuguesa. É ela que vai definir como as regras se aplicam em Portugal, incluindo as opções que a diretiva deixa a cada país.
O calendário de adaptação. Sem lei publicada, ainda não se sabe que prazo terão as entidades para ajustar procedimentos e documentos.
Atenção a não confundir com o novo Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (RJIC), que é uma revisão nacional, com calendário próprio.
Como preparar a operação desde já
Rever a publicidade ao crédito ao consumo. Mensagens que associem o crédito a uma melhoria da situação financeira vão deixar de ser permitidas.
Rever a informação que entrega antes da proposta. O que o cliente recebe, em que momento e em que formato.
Registar o que comunica ao cliente. Que informação recebeu e quando. É esse registo que mostra o que foi feito em cada processo.
Acompanhar a transposição. Quando a lei portuguesa for publicada, confirmar prazos e detalhes.
Preparar a equipa. Explicar as novas regras a quem fala com o cliente.
Onde entra o Habic
No Habic, a documentação e a comunicação com o cliente ficam associadas ao processo, com histórico. Quando as regras pedem mais informação e mais registo, é aí que fica tudo.
A diretiva já se aplica em Portugal? As regras aplicam-se a partir de 20 de novembro de 2026. Portugal ainda não publicou a lei de transposição; a Comissão Europeia deu-lhe dois meses a 1 de outubro de 2026.
Abrange o crédito à habitação? Não. A diretiva é sobre crédito aos consumidores, como crédito pessoal, cartões de crédito ou financiamento de compras.
O «compre agora, pague depois» passa a ser crédito? Sim. Estas soluções passam a estar abrangidas pelas regras do crédito ao consumo, incluindo a avaliação de solvabilidade.
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