1. ENQUADRAMENTO
A Finsolutia recorre, em determinadas atividades, a sistemas de Inteligência Artificial (“IA”) e a soluções de automação como ferramentas de apoio aos seus processos e à tomada de decisões.
O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização de sistemas de IA, definindo princípios, expectativas e limites, em alinhamento com:
- Os valores e normas internas da Finsolutia;
- A ISO/IEC42001:2023 - Artificial Intelligence Management System;
- O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (EU IA Act);
- A legislação aplicável em matéria de proteção de dados, segurança da informação e direitos fundamentais.
2. ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Estes Termos e Condições aplicam-se a:
- Colaboradores, isto é, todas as pessoas singulares que prestem atividade profissional à Finsolutia, em regime de contrato de trabalho ou equiparado, incluindo trabalhadores permanentes, temporários, estagiários e demais pessoas integradas na estrutura organizativa da Finsolutia, que desenvolvam, utilizem, configurem ou supervisionem sistemas de Inteligência Artificial no âmbito das atividades da Finsolutia;
- Gestores, isto é, Colaboradores que detenham funções de direção, coordenação, chefia ou gestão de equipas, projetos, áreas de negócio ou funções específicas, com poderes de decisão ou supervisão sobre o desenvolvimento, utilização, configuração ou supervisão de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito das atividades da Finsolutia;
- Prestadores de serviços, isto é, todas as pessoas singulares ou coletivas que, não sendo Colaboradores, prestem serviços à Finsolutia com base em contrato de prestação de serviços, outsourcing, consultoria, desenvolvimento tecnológico ou outro vínculo contratual, e que, direta ou indiretamente, desenvolvam, utilizem, configurem ou supervisionem sistemas de Inteligência Artificial no âmbito das atividades da Finsolutia;
- Parceiros e Terceiros, isto é, todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que se relacionem com a Finsolutia no âmbito de relações comerciais, estratégicas, tecnológicas ou de colaboração, incluindo clientes, fornecedores, parceiros tecnológicos, entidades subcontratadas e quaisquer outros intervenientes externos, que, direta ou indiretamente, desenvolvam, utilizem, configurem ou supervisionem sistemas de Inteligência Artificial no âmbito das atividades da Finsolutia ou em interação com estes.
3. PRINCÍPIOS ORIENTADORES
A utilização de Inteligência Artificial na Finsolutia deve respeitar, em permanência, os seguintes princípios:
- Responsabilidade Humana: a IA apoia, mas não substitui, o julgamento humano e a responsabilidade individual.
- Legalidade e conformidade: os sistemas de IA devem ser utilizados em conformidade com a lei e as normas internas.
- Transparência e compreensibilidade: sempre que aplicável, o funcionamento e os resultados da IA devem ser compreensíveis para os utilizadores relevantes.
- Justiça e não discriminação: a utilização da IA não deve criar ou reforçar situações de tratamento injusto ou enviesado.
- Segurança e fiabilidade: os sistemas devem ser utilizados de forma prudente, respeitando as orientações e limitações definidas.
- Proporcionalidade: a utilização da IA deve ser adequada ao contexto e ao impacto das decisões envolvidas.
4. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS SISTEMAS DE IA
Na utilização de sistemas de Inteligência Artificial, espera-se que todos os utilizadores:
- Utilizem a IA apenas para os fins para os quais foi aprovada;
- Respeitem as orientações, limitações e pressupostos definidos para cada sistema;
- Adotem uma postura crítica face aos outputs gerados;
- Assegurem supervisão humana adequada, sobretudo em situações com impacto relevante sobre pessoas;
- Utilizem dados de forma responsável, adequada e proporcional.
A utilização de sistemas de IA deve sempre enquadrar-se nas funções exercidas e nas autorizações concedidas.
5. LIMITAÇÕES DOS SISTEMAS DE IA
Os sistemas de Inteligência Artificial:
- Podem produzir resultados incompletos, imprecisos ou inadequados a determinados contextos;
- Dependem da qualidade dos dados utilizados;
- Não garantem resultados isentos de erro.
Os outputs gerados por IA não devem ser utilizados de forma automática ou acrítica, especialmente quando possam ter consequências relevantes a nível legal, financeiro, reputacional ou humano.
6. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
Sempre que a utilização de Inteligência Artificial envolva dados pessoais, devem ser cumpridas integralmente:
- As regras do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
- As políticas internas de privacidade e segurança da informação;
Não é permitido introduzir sistemas de IA dados pessoais ou a informação confidencial sem base legal, autorização adequada ou necessidade legítima.
7. UTILIZAÇÃO NÃO PERMITIDA
Não é aceitável a utilização de sistemas de IA para:
- Fins legais ou contrários aos valores da Organização;
- Contornar controlos internos ou mecanismos de segurança;
- Gerar ou reforçar discriminação, enviesamentos ou tratamentos injustos;
- Tomar decisões exclusivamente automatizadas quando tal não seja permitido;
- Explorar deliberadamente limitações ou fragilidades dos sistemas.
8. REPORTAR INCIDENTES E PREOCUPAÇÕES
Qualquer erro relevante, falha, comportamento inesperado, enviesamento identificado ou potencial impacto negativo associado ao uso de Inteligência Artificial deve ser reportado de imediato através dos canais internos definidos.
A Finsolutia garante a confidencialidade do reporte e a proteção contra qualquer forma de retaliação.
9. CONSEQUÊNCIAS DO INCOMPRIMENTO
O incumprimento dos presentes Termos e Condições pode resultar na limitação ou suspensão do acesso aos sistemas de IA e, consoante a gravidade, na aplicação das medidas disciplinares ou contratuais previstas.
10. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
Este documento é revisto periodicamente ou sempre que ocorram alterações relevantes no enquadramento legal, regulamentar ou tecnológico aplicável à Inteligência Artificial.
